REsp 2151077 - DECISAO

REsp 2151077 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso impugnado, e considerando que as regras de honorários do art. 85 do CPC/2015 só se aplicam a recursos sujeitos à nova legislação e que a fixação de honorários recursais depende de não conhecimento ou improvimento do recurso e da existência de honorários impostos nas instâncias ordinárias, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e, nos termos do art. 85, §§3º e 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos e máximos legais e apurados em liquidação de julgado.

Parties
Embargantes: LUCIANE PAULA DE SOUZA e OUTRAS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Recurso Especial

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Parties

LUCIANE PAULA DE SOUZA e OUTRAS

Embargantes

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Incidência e momento de fixação dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Condição de existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias para habilitar fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso impugnado, e considerando que as regras de honorários do art. 85 do CPC/2015 só se aplicam a recursos sujeitos à nova legislação e que a fixação de honorários recursais depende de não conhecimento ou improvimento do recurso e da existência de honorários impostos nas instâncias ordinárias, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e, nos termos do art. 85, §§3º e 11, do CPC/2015, majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos e máximos legais e apurados em liquidação de julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação

Orders

  • Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10%, nos termos do art. 85, §§3º e 11, do CPC/2015, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação de julgado.
  • Publique-se. Intime-se.