REsp 1869482 - ACORDAO

REsp 1869482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que havia enfrentado as questões suscitadas (incluindo referência à Súmula 83/STJ); as razões dos aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada e não impugnaram adequadamente o fundamento aplicado; o pedido de multa não foi acolhido.

Parties
Embargante: HELIO MASSAO KAWAWO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

HELIO MASSAO KAWAWO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 caráter protelatório e pedido de aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que havia enfrentado as questões suscitadas (incluindo referência à Súmula 83/STJ); as razões dos aclaratórios visavam rediscutir matéria já apreciada e não impugnaram adequadamente o fundamento aplicado; o pedido de multa não foi acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração