EAREsp 2207545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de prosseguimento via embargos de divergência, de modo que a tentativa de rediscutir o mérito nas vias recursais eleitas é descabida.

Parties
Embargante: Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

Distribuidora Equatorial de Produtos de Petróleo Ltda.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão embargado enfrentou o mérito quanto à prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria apontada exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, incide o óbice da Súmula 315/STJ quanto à impossibilidade de prosseguimento via embargos de divergência, de modo que a tentativa de rediscutir o mérito nas vias recursais eleitas é descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração