AREsp 2521750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possuía fundamentação clara e suficiente e a embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito e não repararam vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Assistente De Acusação: Marilei Rohden Scaravonatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdãos, Princípio Do Juiz Natural
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Marilei Rohden Scaravonatto

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado possuía fundamentação clara e suficiente e a embargante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios configuraram mera tentativa de rediscussão do mérito e não repararam vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade