HC 737825 - ACORDAO

HC 737825 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ; não foram demonstrados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; e o aprofundamento probatório pretendido seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Fraude À Licitação
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Fraude À Licitação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Contradição nos fundamentos do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ; não foram demonstrados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; e o aprofundamento probatório pretendido seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.