AREsp 2358714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa questionada foi aplicada por litigância de má-fé (e não com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC/2015) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: PATRICIA DE ARAUJO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 98 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 98 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE ARAUJO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza da multa aplicada (litigância de má-fé versus dispositivo do art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa questionada foi aplicada por litigância de má-fé (e não com fundamento no art. 1.026, §2º, CPC/2015) e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.