AREsp 2322464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte corretamente concluiu pela incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento requerido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não passível de acolhimento em embargos de declaração; em razão da boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS MUNIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória), Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença / Ausência De Título Executivo
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 (reexame De Matéria Fático Probatória) Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença / Ausência De Título Executivo

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Parties

ANTÔNIO CARLOS MUNIZ e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade do cumprimento de sentença por falta de título executivo em razão da desconstituição de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a Corte corretamente concluiu pela incidência da Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento requerido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, e a insurgência tinha caráter meramente infringente, não passível de acolhimento em embargos de declaração; em razão da boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por entender que os embargos não são manifestamente protelatórios