REsp 1865204 - ACORDAO

REsp 1865204 - ACORDAO

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; o Tema 1.057 trata da legitimidade para propositura de ação revisional de benefício previdenciário, matéria diversa da discutida nos presentes autos, de modo que não se impõe sobrestamento nem há vício sanável por embargos de declaração. Pelo exposto, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Legitimidade Para Percepção De Valores Não Recebidos Em Vida, Tema 1.057 (sistemática Dos Recursos Repetitivos), Princípio Da Especialidade, Sobrestamento De Feito
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Legitimidade Para Percepção De Valores Não Recebidos Em Vida Tema 1.057 (sistemática Dos Recursos Repetitivos) Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.057 da sistemática dos recursos repetitivos aos presentes autos
  3. 3 Legitimidade de pensionista para perceber valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida (art. 112 da Lei n. 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão no acórdão recorrido; o Tema 1.057 trata da legitimidade para propositura de ação revisional de benefício previdenciário, matéria diversa da discutida nos presentes autos, de modo que não se impõe sobrestamento nem há vício sanável por embargos de declaração. Pelo exposto, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de embargos manifestamente protelatórios