REsp 1532694 - ACORDAO

REsp 1532694 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: a preliminar de inépcia da inicial foi decidida em interlocutória anterior não impugnada, configurando preclusão (art. 473 CPC/73); a conclusão sobre simulação e ausência de boa-fé do terceiro baseou-se em prova documental e factual, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada por embargos.

Parties
Embargante: J. B. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP; Recorrente: IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA.; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES; Parte: CALABURA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Acórdão Colegiado Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Inépcia Da Inicial, Simulação De Negócio Jurídico, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, Adjudicatória
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Preclusão Inépcia Da Inicial Simulação De Negócio Jurídico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

J. B. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP

Embargante

IMOBILIÁRIA YTAPUÃ LTDA.

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Recorrente

CALABURA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Acórdão Colegiado Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição sobre preclusão da preliminar de inépcia da inicial
  2. 2 Aplicação do art. 473 do CPC/73 (preclusão) quando há decisão interlocutória anterior não impugnada
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente: a preliminar de inépcia da inicial foi decidida em interlocutória anterior não impugnada, configurando preclusão (art. 473 CPC/73); a conclusão sobre simulação e ausência de boa-fé do terceiro baseou-se em prova documental e factual, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator