AREsp 2504583 - DECISAO

AREsp 2504583 - DECISAO

Verificada omissão no julgado quanto à extensão da majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o percentual fixado na origem (10%), passando o percentual definitivo de honorários a ser 11%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o percentual de 10% fixado na origem, resultando em 11% a título de honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à extensão da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ indicada na decisão originária

Ratio Decidendi

Verificada omissão no julgado quanto à extensão da majoração dos honorários, acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o percentual fixado na origem (10%), passando o percentual definitivo de honorários a ser 11%.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o percentual de 10% fixado na origem, resultando em 11% a título de honorários advocatícios.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer que a majoração de 10% incide sobre o percentual fixado na origem de 10%, resultando em 11% definitivo.
  • Intimem-se.