AREsp 2402277 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, pelo que não ocorreu omissão justificadora de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Tema 660 Do STF, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF Tema 660 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Da Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Contradição na aplicação do Tema n. 895 do STF
  3. 3 Omissão quanto à eventual incidência do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por unanimidade por ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e a matéria relativa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 895 do STF, pelo que não ocorreu omissão justificadora de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC