EREsp 2028111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade; determinada a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 181, Tema 660)
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 181, Tema 660)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Dissociação das razões dos embargos dos fundamentos do acórdão embargado
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ; não houve demonstração dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade; determinada a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado