AREsp 2517523 - ACORDAO

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Não há vício formal ou material passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF e na Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas 181 E 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temas 181 E 339 Do STF Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Alegada omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas 181 e 339 do STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não há vício formal ou material passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP; o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente ao negar seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181 e 339 do STF e na Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos de declaração, que visam rediscutir a decisão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.