AREsp 2401486 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; aplicaram-se os Temas n. 339 e n. 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao prequestionamento/embargos de declaração opostos no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 339 e n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; aplicaram-se os Temas n. 339 e n. 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.