AREsp 2438748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou vício específico (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, limitando‑se a rediscutir o mérito e repetir as razões do agravo regimental, conduta incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELIZEU LUCAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZEU LUCAS MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral do STF (Temas n. 181, 660, 895, 182) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou vício específico (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado, limitando‑se a rediscutir o mérito e repetir as razões do agravo regimental, conduta incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração