EAREsp 2485532 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo entre acórdãos que tenham ambos analisado o mérito, sendo insuficiente confrontar acórdão paradigma que conheceu e adentrou o mérito com acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual não se vislumbram vícios sanáveis por embargos declaratórios nesta hipótese.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 315/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência
  2. 2 Requisito de admissibilidade dos embargos de divergência: existência de dissenso interpretativo entre órgãos desta Corte e necessidade de decisão de mérito em ambos os acórdãos confrontados
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de divergência para reexame de questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há dissenso interpretativo entre acórdãos que tenham ambos analisado o mérito, sendo insuficiente confrontar acórdão paradigma que conheceu e adentrou o mérito com acórdão que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, motivo pelo qual não se vislumbram vícios sanáveis por embargos declaratórios nesta hipótese.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ser considerada manifestamente protelatória, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)