AREsp 2367576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito de decisão proferida por outro julgado diverso do ora embargado, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, além de ter transcorrido o prazo para a interposição de recurso cabível, caracterizando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Inadequação do agravo em recurso extraordinário no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito de decisão proferida por outro julgado diverso do ora embargado, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, além de ter transcorrido o prazo para a interposição de recurso cabível, caracterizando o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.