RMS 65261 - ACORDAO

RMS 65261 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser suprido: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Presunção De Inocência, Repercussão Geral, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Presunção De Inocência Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser suprido: o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso extraordinário, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.