AREsp 2536111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se, por analogia à Súmula 182 do STJ, a inadmissão do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (incluindo a alegada incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial); não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar comprovado intuito protelatório.

Parties
Embargante: E.D.I. SERRA DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

E.D.I. SERRA DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se, por analogia à Súmula 182 do STJ, a inadmissão do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos (incluindo a alegada incidência da Súmula 7 e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial); não se aplicou, no momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar comprovado intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.