AREsp 2499108 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente, no momento adequado, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o pleito de aplicação imediata de decisão de outro Tribunal não pode ser atendido nesta via processual, devendo eventual pedido de mérito ser formulado ao juízo a quo.

Parties
Embargante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a parte não impugnou especificamente, no momento adequado, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o pleito de aplicação imediata de decisão de outro Tribunal não pode ser atendido nesta via processual, devendo eventual pedido de mérito ser formulado ao juízo a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração