AREsp 2357953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente decidido, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC, e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao adimplemento/enriquecimento, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: ELIAS RODRIGUES DA COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Nulidade De Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmula 284/stf Nulidade De Acórdão

Case Brief

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Parties

ELIAS RODRIGUES DA COSTA MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC
  3. 3 Nulidade do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava clara e fundamentadamente decidido, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento do art. 1.013 do CPC, e não indicou dispositivo de lei federal violado quanto ao adimplemento/enriquecimento, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma.