AREsp 2492264 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição interna, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; a parte buscava rediscutir matéria já decidida, o que extrapola a finalidade dos aclaratórios; e não se comprovou litigância de má-fé que justificasse aplicação de sanção.

Parties: Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de contradição no acórdão que autorize embargos de declaração
2 Se os embargos têm finalidade de reexame do julgado (reformatio)
3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios pode ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015