AREsp 2491516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão adotou entendimento de ocorrência de erro de fato e assentou-se em legislação estadual que autoriza a correção, assegurando nova defesa, e as Súmulas 284/STF e 280/STF impedem o conhecimento das questões excepcionais suscitadas que intentam rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE FERRO AREVALO & JÚNIOR LTDA.; Embargado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Retificação De Auto De Infração, Nulidade Do Lançamento Tributário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro De Fato Vs Erro De Direito Retificação De Auto De Infração Nulidade Do Lançamento Tributário Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE FERRO AREVALO & JÚNIOR LTDA.

Embargante

FESP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 280/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão adotou entendimento de ocorrência de erro de fato e assentou-se em legislação estadual que autoriza a correção, assegurando nova defesa, e as Súmulas 284/STF e 280/STF impedem o conhecimento das questões excepcionais suscitadas que intentam rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração