AREsp 2523692 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); como o agravo interno foi considerado inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão; os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 489 do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de observar a exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Agravo De Instrumento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ relativa à vedação do reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ sobre divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado é claro e fundamentado, não padecendo dos vícios alegados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); como o agravo interno foi considerado inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito afasta a existência de omissão; os aclaratórios não se prestam ao reexame de matéria fático-probatória ou à reforma do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, do art. 489 do CPC/2015 e das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de observar a exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração