REsp 1573329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações dos embargantes configuram mera rediscussão de matéria já decidida, sendo correta a aplicação do entendimento sobre prescrição vintenária para título extrajudicial vencido antes de 2002.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Vintenária, Financiamento Imobiliário (sfh), FCVS, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Vintenária Financiamento Imobiliário (sfh) FCVS Título Executivo Extrajudicial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição vintenária a título executivo extrajudicial vencido antes de 2002

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as alegações dos embargantes configuram mera rediscussão de matéria já decidida, sendo correta a aplicação do entendimento sobre prescrição vintenária para título extrajudicial vencido antes de 2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.