AREsp 2650408 - DECISAO

AREsp 2650408 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios e se aplicou advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FEDERICO COCCO CARVALHO; Embargante: S C C; Embargante: JULIO CESAR DO AMARAL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FEDERICO COCCO CARVALHO

Embargante

S C C

Embargante

JULIO CESAR DO AMARAL CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício sanável por embargos declaratórios e se aplicou advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).