REsp 2057956 - ACORDAO

REsp 2057956 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na verdade, reexame da controvérsia, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios, sendo aplicável o regime do CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Parties
Embargante: PERICLES DE MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

PERICLES DE MORAES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam a reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam, na verdade, reexame da controvérsia, o que não é cabível por meio de embargos declaratórios, sendo aplicável o regime do CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 09.03.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.