REsp 1955983 - DECISAO

REsp 1955983 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o julgado examinou a questão da prescrição aplicando jurisprudência pacificada do STJ e concluiu que não prescreveram as parcelas referentes a 2009 e 2010; os embargos buscavam apenas reformar o julgado, providência indevida nessa via.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, FUNDEB, Complementação De Repasse, Ação Coletiva
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença FUNDEB Complementação De Repasse Ação Coletiva

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à contagem da prescrição das parcelas do FUNDEB
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Contagem mês a mês da prescrição para parcelas de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o julgado examinou a questão da prescrição aplicando jurisprudência pacificada do STJ e concluiu que não prescreveram as parcelas referentes a 2009 e 2010; os embargos buscavam apenas reformar o julgado, providência indevida nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.