EREsp 2025807 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não tendo a embargante indicado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material pertinentes ao não conhecimento do agravo interno, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; previamente o agravo interno não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decidido Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmulas (súmula N. 182 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmulas (súmula N. 182 Do Stj; Súmula N. 284 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (decidido Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não tendo a embargante indicado vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material pertinentes ao não conhecimento do agravo interno, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF; previamente o agravo interno não foi conhecido em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação