EAREsp 1979496 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família em razão de erro na identificação do imóvel penhorado e esclareceu que os embargos não são meio adequado para revisar questões já decididas, sendo, ademais, impossível o reexame de fatos por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Obrigação Propter Rem, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Cumprimento De Sentença Obrigação Propter Rem Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AGUDOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Sessão Virtual Da Quarta Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 preclusão da tese de impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 possibilidade de alegação da impenhorabilidade até o final da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família em razão de erro na identificação do imóvel penhorado e esclareceu que os embargos não são meio adequado para revisar questões já decididas, sendo, ademais, impossível o reexame de fatos por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.