AREsp 2447335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas visavam reapreciação do julgado (intuito infringente) e, ademais, na análise do agravo interno restou comprovado que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo questão relacionada à Súmula 7/STJ), justificando o desprovimento e a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 +1 more

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Parties

TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Pretensão de rejulgamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; as razões apresentadas visavam reapreciação do julgado (intuito infringente) e, ademais, na análise do agravo interno restou comprovado que a parte não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo questão relacionada à Súmula 7/STJ), justificando o desprovimento e a rejeição dos aclaratórios, com advertência sobre multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em prosseguir com esclarecimentos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.