AREsp 2476831 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: Tenda Negócios Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tenda Negócios Imobiliários S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de mero inconformismo e de tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.