AREsp 2521172 - ACORDAO

AREsp 2521172 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não foram encontrados instrumentos de procuração ou substabelecimento outorgados à advogada subscritora e, apesar da intimação para regularizar a representação, a parte permaneceu inerte, impondo o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANALICE BORSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANALICE BORSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Ausência de procuração ou substabelecimento para advogada subscritora (Louise Rainer Pereira Gionedis)
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não foram encontrados instrumentos de procuração ou substabelecimento outorgados à advogada subscritora e, apesar da intimação para regularizar a representação, a parte permaneceu inerte, impondo o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.