AREsp 2507432 - ACORDAO

AREsp 2507432 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de hipótese que justificasse a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de hipótese que justificasse a aplicação da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015