AREsp 2427430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado aplicou o regime recursal adequado (CPC/2015), apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica das súmulas nem a necessidade de reexame de premissas fático-probatórias que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmulas 7 E 83/stj
Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ECOSERV PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto às razões suscitadas no agravo em recurso especial e no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado aplicou o regime recursal adequado (CPC/2015), apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a embargante não demonstrou impugnação específica das súmulas nem a necessidade de reexame de premissas fático-probatórias que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.