AREsp 2485889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a mudança do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora com base na ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015, na ausência de demonstração de facilidade de comercialização dos bens oferecidos e na oposição do credor à substituição.

Parties
Embargante: SAPIRANGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Súmula 7/stj, Princípio Da Efetividade Da Tutela Executiva, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Penhora Súmula 7/stj Princípio Da Efetividade Da Tutela Executiva Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

SAPIRANGA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pedido de substituição de penhora e sua compatibilidade com o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a mudança do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora com base na ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015, na ausência de demonstração de facilidade de comercialização dos bens oferecidos e na oposição do credor à substituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.