AREsp 2470762 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022; as razões apresentadas no Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não demonstraram especificamente como ultrapassar o óbice de admissibilidade (Súmula n.7/182), de modo que não houve omissão a ser suprida, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Improbidade Administrativa Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ e súmulas correlatas)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022; as razões apresentadas no Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não demonstraram especificamente como ultrapassar o óbice de admissibilidade (Súmula n.7/182), de modo que não houve omissão a ser suprida, impondo-se, assim, a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração