AREsp 2467378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n.7 e a ausência de similitude fática), o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CASSIA NUNES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASSIA NUNES DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n.7 e a ausência de similitude fática), o que configura óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos não são meio próprio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado