AREsp 2158524 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MULTIPLUSEGUROS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

MULTIPLUSEGUROS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicitou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração