AREsp 2494523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte entendeu que a matéria de mérito (penhora do estabelecimento comercial) dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão, inclusive ao considerar que o imóvel não é indispensável ao objeto social e que o Estado pode recusar precatórios como garantia, razão pela qual não há vício declaratório a corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Do Estabelecimento Comercial, Súmula 7/stj, Tema 287/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Do Estabelecimento Comercial Súmula 7/stj Tema 287/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora do estabelecimento comercial em execução fiscal (art. 11 da Lei nº 6.830/1980)
  3. 3 Incidência do Tema 287/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte entendeu que a matéria de mérito (penhora do estabelecimento comercial) dependeria de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua conclusão, inclusive ao considerar que o imóvel não é indispensável ao objeto social e que o Estado pode recusar precatórios como garantia, razão pela qual não há vício declaratório a corrigir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado