EREsp 2030708 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por estarem dissociados dos fundamentos do acórdão embargado; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Recursal
Processo Civil Recursos Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado e o agravo interno não impugnou especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por estarem dissociados dos fundamentos do acórdão embargado; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado