AREsp 2278653 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão, contradição ou obscuridade no sentido exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria De Mérito, Liminar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmissibilidade, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria De Mérito Liminar +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia; não houve omissão, contradição ou obscuridade no sentido exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.