AREsp 2406239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, não sendo demonstrado um vício específico nos fundamentos atacados, os aclaratórios são inadmissíveis, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo regimental, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; assim, não sendo demonstrado um vício específico nos fundamentos atacados, os aclaratórios são inadmissíveis, devendo-se certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina a imediata certificação do trânsito em julgado.