AREsp 2287914 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O julgado apresentou fundamentação suficiente e em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e a aplicação do Tema 181 do STF afasta repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, os embargos de declaração, que têm por objetivo corrigir vícios materiais de julgamento, não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339 Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 181 E Tema 339 Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Sobre Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento) / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito dos Temas 339 e 181 do STF sobre admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O julgado apresentou fundamentação suficiente e em conformidade com o art. 93, IX, da CF e com o entendimento consolidado no Tema 339 do STF, e a aplicação do Tema 181 do STF afasta repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, os embargos de declaração, que têm por objetivo corrigir vícios materiais de julgamento, não servem para rediscutir o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.