AREsp 2473067 - ACORDAO

AREsp 2473067 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado segundo os parâmetros do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o reexame de fundamentos e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo adequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou para suprir lacunas que não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado segundo os parâmetros do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, o reexame de fundamentos e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não sendo adequado o uso dos embargos para rediscussão do mérito ou para suprir lacunas que não configuram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.