REsp 2051595 - ACORDAO

REsp 2051595 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da Embargante implicaria reexame de matéria fática ou interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (Primeira Turma, por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão da Embargante implicaria reexame de matéria fática ou interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (Primeira Turma, por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração