HC 900961 - ACORDAO

HC 900961 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, consignando que a defesa não apontou como ato coator a decisão liminar proferida no HC n. 2037230-08.2024.8.26.0000 e não indicou outro ato coator do Tribunal local; como a alegação de nulidade por violação do domicílio não foi apreciada na instância a quo, sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes (sem modificar o julgado).

Parties
Embargante: REINALDO OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Violação Do Domicílio
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Violação Do Domicílio

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar
  2. 2 erro material quanto à indicação do ato coator nos autos
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria não apreciada na instância a quo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar erro material, consignando que a defesa não apontou como ato coator a decisão liminar proferida no HC n. 2037230-08.2024.8.26.0000 e não indicou outro ato coator do Tribunal local; como a alegação de nulidade por violação do domicílio não foi apreciada na instância a quo, sua análise por esta Corte configuraria supressão de instância, razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes (sem modificar o julgado).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material, fazendo constar que a defesa não apontou como ato coator a decisão liminar proferida pelo Tribunal estadual no HC n. 2037230-08.2024.8.26.0000.
  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes (sem modificar o julgado).