AREsp 2161410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apenas pretende reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fixação dos honorários com base no princípio da causalidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte e tal fundamento não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Embargante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante apenas pretende reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a fixação dos honorários com base no princípio da causalidade está em consonância com a jurisprudência desta Corte e tal fundamento não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter incólume o acórdão recorrido no ponto impugnado.