AREsp 2554231 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera reiteração da irresignação e descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ MACHADO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDRÉ LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos formais do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera reiteração da irresignação e descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada em opor embargos manifestamente inadmissíveis poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.