EAREsp 1750102 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e não são cabíveis; mantida a aplicação do Tema n. 181 do STF por ausência dos pressupostos de admissibilidade, pelo que os embargos são rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF

Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
3 Pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que embargos reiterados e protelatórios serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.